Flashcard FC168151
O pagamento dos restos a pagar processados pode ser realizado com recursos provenienti da dotação orçamentária específica do exercício financeiro do pagamento?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O pagamento dos restos a pagar processados pode ser realizado com recursos provenienti da dotação orçamentária específica do exercício financeiro do pagamento?
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Resposta
Sim, os restos a pagar processados podem ser pagos à conta de dotação orçamentária específica prevista no orçamento do exercício em que se realiza o pagamento.Isso porque a legislação e a contabilidade pública reconhecem que as obrigações financeiras não quitadas no exercício em que foram empenhadas permanecem como responsabilidade da Administração, podendo ser pagas posteriormente utilizando a dotação específica prevista para este fim. Além disso, a interrupção da prescrição garante que esses créditos possam ser pagos sem impedimento jurídico, mesmo após o encerramento do exercício financeiro anterior. Ou seja, existe continuidade na obrigação de pagar essas despesas, respeitando a ordem cronológica e a destinação das dotações orçamentárias.
Exemplo:
Imagine um hospital público que empenhou despesas com a compra de equipamentos no ano anterior, mas esses equipamentos foram entregues no ano seguinte. Os restos a pagar processados referentes a essa compra podem ser quitados no ano seguinte, com base em uma dotação específica consignada no orçamento daquele ano para o pagamento dessas obrigações remanescentes, garantindo o cumprimento da despesa sem necessidade de nova autorização orçamentária.
Assim, o pagamento das despesas assumidas em exercício anterior, que tenham gerado restos a pagar processados, integra o ciclo orçamentário do exercício em que se realiza a liquidação da despesa.
Veja como foi cobrado:
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