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Flashcard FC168152

Qual é a condição fundamental para que uma despesa inscrita em restos a pagar possa ser paga?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Restos a Pagar (RAP), responda:

Qual é a condição fundamental para que uma despesa inscrita em restos a pagar possa ser paga?
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Resposta

A condição fundamental é a liquidação da despesa, ou seja, a verificação do direito do credor e do objeto da despesa com conferência de notas fiscais e documentos e confirmação do cumprimento do contratado, incluindo a verificação do empenho.

• Liquidação: a verificação do direito do credor e do objeto da despesa com conferência de notas fiscais e documentos e confirmação do cumprimento do contratado, incluindo a verificação do empenho.
• Restos a pagar: podem ser processados ou não processados e somente após a liquidação, seja anterior ou posterior à inscrição, cabe ordenar o pagamento e baixar a obrigação.





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