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Flashcard FC168154

Quando são incluídos nos restos a pagar os empenhos vinculados a créditos plurianuais?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Restos a Pagar (RAP), responda:

Quando são incluídos nos restos a pagar os empenhos vinculados a créditos plurianuais?
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Resposta

Os empenhos vinculados a créditos plurianuais só são computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito, quando não houver liquidação até 31/12.

• Empenho ordinário: empenho realizado no primeiro ano de vigência não integra restos a pagar desse exercício, só podendo ser inscrito se permanecer não liquidado até 31/12 do último ano de vigência.
• Restos a Pagar: despesas empenhadas e não pagas até 31/12, distinguidas entre processadas e não processadas conforme a liquidação.





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