Flashcard FC168161
Qual a responsabilidade da autoridade competente no reconhecimento das despesas de exercícios anteriores?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a responsabilidade da autoridade competente no reconhecimento das despesas de exercícios anteriores?
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Resposta
A autoridade competente deve reconhecer as despesas de exercícios anteriores por meio de procedimento administrativo específico, registrando formalmente a existência e a exatidão do débito, sendo esse reconhecimento atribuído à mesma autoridade que tem competência para empenhar a despesa.• Credor: identificação do credor da obrigação exigida para comprovar a titularidade do débito.
• Descrição: descrição do bem ou serviço objeto da obrigação requerida para evidenciar a natureza da despesa.
• Vencimento: data de vencimento da obrigação indicada para demonstrar o prazo de pagamento.
• Valor: indicação do valor exato da dívida para garantir precisão no pagamento futuro.
• Documentos fiscais: anexação dos documentos fiscais que comprovem o débito.
• Declaração de cumprimento: declaração de que a obrigação foi cumprida comprovando a exigibilidade do pagamento.
• Justificativa: justificativa para a ausência de empenho ou pagamento no exercício anterior.
Veja como foi cobrado:
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