Flashcard FC168170
Quem reconhece a obrigação de despesas de exercícios anteriores e quais elementos essenciais devem constar?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem reconhece a obrigação de despesas de exercícios anteriores e quais elementos essenciais devem constar?
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Resposta
A autoridade competente para empenhar é responsável por reconhecer a obrigação de pagamento das despesas de exercícios anteriores.• Procedimento: o registro deve ocorrer em procedimento administrativo específico.
• Credor: identificação do credor deve constar no procedimento administrativo.
• Bem ou serviço: descrição do bem ou serviço relacionado à obrigação deve constar.
• Data de vencimento: indicação da data de vencimento da obrigação deve constar.
• Valor: indicação do valor exato da obrigação deve constar.
• Documentos fiscais: apresentação dos documentos fiscais comprobatórios deve constar.
• Certificação: certificação do cumprimento pelo credor deve constar.
• Motivação: a motivação pela qual a despesa não foi empenhada ou paga no exercício próprio deve constar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163978
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