Flashcard FC168171
Como devem ser pagos os restos a pagar sem prescrição interrompida em relação à dotação orçamentária?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como devem ser pagos os restos a pagar sem prescrição interrompida em relação à dotação orçamentária?
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Resposta
Devem ser tratados como dispêndio extraorçamentário ou submetidos a outro procedimento previsto para despesas não reconhecidas no orçamento.• Dispêndio extraorçamentário: o pagamento deve ser processado como DEA quando não houver interrupção da prescrição.
• Dotação específica: não podem ser lançados à conta de dotação específica na ausência de prescrição interrompida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163979
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