Flashcard FC168173
Como são tratadas e pagas as despesas de exercícios anteriores não liquidadas no período próprio?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como são tratadas e pagas as despesas de exercícios anteriores não liquidadas no período próprio?
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Resposta
Despesas de exercícios anteriores não liquidadas no período próprio não são pagas como restos a pagar processados, podendo ser liquidadas à conta de Despesa Extraorçamentária (DEA) específica prevista no orçamento ou atendidas por dotação orçamentária específica.• Despesas encerradas: aquelas para as quais houve dotação e saldo, não processadas na época própria, podem ser liquidadas à conta de Despesa Extraorçamentária (DEA) prevista no orçamento.
• Restos a pagar processados: são despesas já empenhadas e liquidadas, cujo pagamento posterior constitui ato de execução financeira e é contabilizado como extraorçamentário.
• Compromissos pós-exercício: compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício podem ser atendidos por dotação específica no orçamento, conforme a disciplina legal.
Veja como foi cobrado:
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