Flashcard FC168174
Como deve ser respeitada a ordem cronológica no pagamento das despesas de exercícios anteriores?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve ser respeitada a ordem cronológica no pagamento das despesas de exercícios anteriores?
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Resposta
A ordem cronológica é regra de preferência, devendo ser observada sempre que possível, não de forma rigorosa e absoluta.• Ordem cronológica: prevista na Lei 4.320/64 como preferência para pagamento de despesas de exercícios anteriores, obedecida sempre que possível.
• Pagamentos prioritários: natureza alimentar, decisões judiciais e correção de juros e encargos podem justificar exceções à ordem cronológica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163982
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