Flashcard FC168182
Qual é a exigência para que restos a pagar, inclusive com prescrição interrompida, sejam pagos por dotações específicas?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a exigência para que restos a pagar, inclusive com prescrição interrompida, sejam pagos por dotações específicas?
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Resposta
É necessário o reconhecimento da obrigação pela autoridade competente para que restos a pagar de exercícios anteriores, inclusive com prescrição interrompida, possam ser pagos à conta de dotações orçamentárias específicas.• Reconhecimento da obrigação: condição para vincular o pagamento à dotação adequada e exigir formalização pela autoridade competente, assegurando legalidade e controle administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163990
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