Flashcard FC168183
Qual é a exigência fundamental para o registro e empenho das Despesas de Exercícios Anteriores, garantindo sua legalidade e regularidade orçamentária?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a exigência fundamental para o registro e empenho das Despesas de Exercícios Anteriores, garantindo sua legalidade e regularidade orçamentária?
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Resposta
Para as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), é obrigatório que o empenho seja realizado na classificação específica para essas despesas, a fim de garantir que haja crédito orçamentário próprio e suficiente para seu pagamento, mesmo que a despesa tenha sido originada em exercício financeiro anterior. Isso assegura a transparência, legalidade e o controle correto da execução orçamentária. Exemplo: Caso uma prefeitura tenha uma despesa referente a um contrato de fornecimento de materiais cuja obrigação foi reconhecida no exercício passado, porém o pagamento será feito no exercício atual, deverá emitir o empenho com a classificação específica de DEA. Assim, o valor empenhado não será confundido com a despesa do exercício corrente, permitido o controle correto.Exemplo didático: Imagine que, em dezembro de 2023, um município recebeu uma fatura por serviços prestados em novembro de 2023, mas só pagará essa fatura em janeiro de 2024. No orçamento de 2024, para proceder ao pagamento, deverá ser realizado um empenho na rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores, pois o fato gerador ocorreu em 2023. Isso evita que a despesa seja registrada como nova despesa de 2024, respeitando o princípio orçamentário da anualidade e garantindo a adequada classificação e controle da despesa pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163991
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