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Flashcard FC168191

Por que cada ente deve regulamentar seu próprio regime de suprimento de fundos?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Regime de Adiantamento, responda:

Por que cada ente deve regulamentar seu próprio regime de suprimento de fundos?
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Resposta

Porque cada ente possui sistema de controle interno próprio e deve editar normas que adaptem procedimentos, limites, responsabilidades e prestação de contas para garantir a correta aplicação do dinheiro público.

• Controle interno: cada ente tem sistema próprio, exigindo normas adaptadas para preservar transparência e eficácia na aplicação do dinheiro público.
• Finalidade do suprimento: destina-se a despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas quando justificadas, exigindo regras sobre autorização, responsabilidade e prazo de prestação de contas.
• Vedações práticas: não se concede a quem já responde por outro suprimento, a quem guarda o material a adquirir, ou a servidor declarado em alcance.





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