Flashcard FC168197
Qual a justificativa para o uso do suprimento de fundos e em que situações ele se aplica?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a justificativa para o uso do suprimento de fundos e em que situações ele se aplica?
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Resposta
O suprimento de fundos é um regime de adiantamento previsto no art. 68 da Lei n.º 4.320/1964, utilizado como exceção ao procedimento licitatório para despesas que não podem seguir o processo normal de aplicação.• Fundamento legal: Previsto no art. 68 da Lei n.º 4.320/1964 como adiantamento e exceção ao procedimento licitatório.
• Finalidades: Despesas eventuais, pagamentos em viagem, ações sigilosas e despesas de pequeno vulto, obedecidos os limites fixados em norma.
• Requisitos: Empenho prévio, entrega de numerário a servidor e posterior prestação de contas conforme regulamentos locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164005
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