Flashcard FC168211
Qual limitação orçamentária para celebrar Termos de Execução Descentralizada (TED)?
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual limitação orçamentária para celebrar Termos de Execução Descentralizada (TED)?
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Resposta
O TED só pode transferir créditos entre órgãos e entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.• Orçamentos: o TED é destinado à descentralização de créditos entre órgãos e entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
• Limitação: a legislação impede a transferência de créditos para entidades que não integrem esses orçamentos.
• Exemplo: a Petrobras, embora seja empresa pública de economia mista, não é destinatária de TED para créditos do orçamento de investimento da LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164019
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