Qual a principal característica do Termo de Execução Descentralizada (TED) na execução orçamentária federal?

Resposta

O TED destina-se à descentralização de créditos exclusivamente entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, constituindo forma de execução direta no âmbito da União e não sendo instrumento para repasses a Estados, Distrito Federal ou Municípios.

O fundamento legal está no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 10.426/2020.