Flashcard FC168220
Qual a diferença fundamental entre descentralização orçamentária e transferências voluntárias no contexto da programação orçamentária pública?
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença fundamental entre descentralização orçamentária e transferências voluntárias no contexto da programação orçamentária pública?
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Resposta
A descentralização orçamentária ocorre dentro da mesma esfera de governo entre unidades gestoras, enquanto as transferências voluntárias envolvem recursos entre diferentes esferas governamentais.Na descentralização, o órgão central distribui os créditos orçamentários para suas próprias unidades executoras, sem necessidade de convênios ou contratos formais, pois tudo ocorre na mesma esfera administrativa. Já as transferências voluntárias são repasses financeiros entre entes federativos distintos, como da União para estados ou municípios, e exigem formalização via convênios, termos de compromisso ou instrumentos jurídicos específicos para garantir a correta aplicação dos recursos.
Exemplo: Imagine que o Ministério da Saúde transfere parte do seu orçamento para um hospital federal que está diretamente subordinado a ele. Isso é uma descentralização orçamentária, pois os recursos permanecem dentro da estrutura da União.
Por outro lado, quando o Ministério da Saúde firma um convênio com a prefeitura de uma cidade para financiar uma campanha de vacinação local, está realizando uma transferência voluntária, pois há uma relação entre duas esferas distintas (União e Município) e é necessário um instrumento jurídico que regulamente essa transferência.
Veja como foi cobrado:
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