Flashcard FC168221
A administração pública pode cancelar despesas para abrir créditos adicionais?
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A administração pública pode cancelar despesas para abrir créditos adicionais?
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Resposta
Não. A execução da programação orçamentária admite o cancelamento de despesas para possibilitar a abertura de créditos adicionais quando compatível com metas fiscais e limites legais.• Art. 165 §§ 10 e 11: a administração deve adotar meios para entregar bens e serviços, essa execução se subordina a metas fiscais e limites legais e não impede o cancelamento de despesas para abertura de créditos adicionais.
• Alcance: a flexibilização alcança principalmente despesas primárias discricionárias, sendo vedada apenas por impedimentos técnicos justificáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164029
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