Flashcard FC168232
Qual órgão é responsável pelas análises periódicas da situação fiscal no âmbito dos programas de reestruturação e ajuste fiscal?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual órgão é responsável pelas análises periódicas da situação fiscal no âmbito dos programas de reestruturação e ajuste fiscal?
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Resposta
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia é responsável pelas análises periódicas da situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito desses programas.• Entes signatários: recebem prioridade nas análises periódicas conforme previsto na lei.
• Tribunais de Contas: mantêm suas competências próprias, sendo a atuação da STN sem prejuízo das atribuições dos tribunais.
Veja como foi cobrado:
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