Flashcard FC168233
Quais são as hipóteses de extinção do Regime de Recuperação Fiscal?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as hipóteses de extinção do Regime de Recuperação Fiscal?
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Resposta
O regime será extinto nas hipóteses previstas no art. 13 da LC 178/2021: quando o Estado for considerado inadimplente por dois exercícios financeiros ou quando o Estado propor ação judicial para discutir a dívida ou os contratos referidos no art. 9º.• Inadimplência por 2 exercícios: Ser considerado inadimplente significa o descumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação ou no cronograma por dois exercícios financeiros, autorizando a extinção do regime.
• Ação judicial: A propositura, pelo Estado, de ação judicial para discutir a dívida ou os contratos referidos no art. 9º também leva à extinção do regime.
Veja como foi cobrado:
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