Flashcard FC168234
Como o Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF) limita a despesa primária?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como o Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF) limita a despesa primária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O NAF é um regime permanente que estabelece, para cada exercício, limites da despesa primária vinculados à variação real da receita primária.
• Proporção: vincula a variação da despesa à variação real da receita em 70% ou 50% conforme cumprimento da meta primária.
• Crescimento real: estabelece limites mínimos e máximos de crescimento real de 0,6% ao ano e 2,5% ao ano.
• Vigência: regime permanente, sem prazo determinado como quarenta exercícios financeiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164042
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em