Flashcard FC168235
Durante o Regime de Recuperação Fiscal, quais criações de despesas obrigatórias de caráter continuado são proibidas?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Durante o Regime de Recuperação Fiscal, quais criações de despesas obrigatórias de caráter continuado são proibidas?
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Resposta
Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal é vedada a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.• Cargos: criação de novos cargos permanentes que gerem despesas contínuas no futuro.
• Benefícios: instituição de novos benefícios permanentes que impliquem encargos duradouros.
• Reajustes: concessão de reajustes ou vantagens que aumentem encargos permanentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164043
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