Flashcard FC168236
Por que os estados devem observar as normas de contabilidade do órgão central da União ao aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal?
Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que os estados devem observar as normas de contabilidade do órgão central da União ao aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal?
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Resposta
A observância é obrigatória porque a Lei Complementar n.º 159/2017 impõe a aplicação das normas contábeis do órgão central para prestação de contas e padronização dos registros.• Fundamento legal: A LC 159/2017 exige observância das normas do órgão central de contabilidade da União para adesão ao regime de recuperação fiscal.
• Uniformização: Padroniza a escrituração e a consolidação das contas dos entes federados.
• Acompanhamento: Permite o acompanhamento técnico e financeiro pela União.
• Verificação do plano: Viabiliza a verificação do cumprimento do plano de recuperação em conformidade com a LRF e os princípios da transparência e responsabilidade fiscal.
• Jurisprudência: O STF admite a sujeição às normas contábeis federais como condição para ingresso e manutenção no regime.
Veja como foi cobrado:
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