Flashcard FC168260
Qual a importância da orientação normativa do órgão central para as unidades orçamentárias do Legislativo e do Judiciário?
Lei nº 10.180/2001
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a importância da orientação normativa do órgão central para as unidades orçamentárias do Legislativo e do Judiciário?
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Resposta
A orientação normativa padroniza procedimentos e prazos para garantir uniformidade técnica e integração, sem prejudicar as competências constitucionais e a autonomia orçamentária do Legislativo e do Judiciário.• Uniformidade técnica: A orientação normatiza procedimentos e prazos para integrar e padronizar as unidades responsáveis pelos orçamentos.
• Preservação de competências: A sujeição à orientação ocorre sem prejuízo das competências constitucionais e da autonomia orçamentária dos demais Poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164068
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