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Flashcard FC168277

Qual a principal função do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal em relação à aplicação de recursos públicos por entidades privadas?

Lei nº 10.180/2001

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Lei 10.180/2001), responda:

Qual a principal função do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal em relação à aplicação de recursos públicos por entidades privadas?
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Resposta

Avaliar a aplicação de recursos públicos por entidades privadas, verificando a legalidade e os resultados quanto à eficácia e à eficiência.

• Legalidade: Verificar conformidade com normas e leis aplicáveis aos recursos transferidos pelos entes federais.
• Eficácia: Avaliar se os recursos alcançaram os objetivos previstos na transferência pública.
• Eficiência: Verificar se os recursos foram utilizados com racionalidade e melhor aproveitamento dos meios disponíveis.





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