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Flashcard FC168298

Quais unidades do setor público podem reportar informação contábil mesmo sem personalidade jurídica?

Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Conceitos, Objeto, Objetivos e Campo de Aplicação (Estrutura Conceitual - Prefácio e caps. 1 a 4), responda:

Quais unidades do setor público podem reportar informação contábil mesmo sem personalidade jurídica?
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Resposta

Podem reportar informações contábeis entidades sem personalidade jurídica, como organizações, programas, acordos administrativos e outras unidades que controlem ativos, incorram em passivos e executem políticas públicas.

• Organizações: unidades sem personalidade jurídica que podem controlar ativos, incorrer em passivos e executar políticas públicas, exigindo registro e divulgação de informações contábeis.
• Programas: conjuntos de ações públicas que captam e empregam recursos e geram consequências econômicas, justificando prestação de contas.
• Acordos administrativos: instrumentos sem personalidade jurídica que permitem o controle de recursos e a assunção de responsabilidades contábeis.
• Outras unidades: quaisquer unidades administrativas sem personalidade jurídica capazes de captar e empregar recursos e gerar efeitos econômicos que demandem divulgação contábil.





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