Flashcard FC168330
Qual é o papel da lei complementar na definição do exercício financeiro e no planejamento orçamentário público?
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel da lei complementar na definição do exercício financeiro e no planejamento orçamentário público?
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Resposta
A lei complementar disciplina o exercício financeiro e a elaboração e organização do PPA, LDO e LOA, exigindo forma normativa superior à lei ordinária para garantir uniformidade e segurança jurídica na definição do período e das regras orçamentárias.• Competência constitucional: o art. 165, §9º atribui à lei complementar a disciplina sobre o exercício financeiro e sobre a elaboração e organização do PPA, LDO e LOA.
• Segurança jurídica: a norma exige hierarquia superior à lei ordinária para assegurar uniformidade e segurança jurídica na definição do período e das regras orçamentárias.
• Leis aplicáveis: a Lei nº 4.320/1964 e a LC 101/2000 adequam-se a esse comando, tratando do regime e da execução orçamentária dentro do quadro estabelecido pela lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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