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Flashcard FC168343

Qual critério orçamentário define a que exercício pertence uma receita pública?

Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Regimes Orçamentário e Patrimonial e Exercício Financeiro, responda:

Qual critério orçamentário define a que exercício pertence uma receita pública?
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Resposta

No regime orçamentário, a receita pertence ao exercício em que é efetivamente arrecadada.

• Estágio de arrecadação: é o critério orçamentário determinante para definir a que exercício pertence determinada receita.
• Regime de caixa: para fins de execução orçamentária e fechamento do exercício conta-se o recebimento em caixa, adotando-se o regime de caixa para receitas.





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