Flashcard FC168345
O que caracteriza a receita orçamentária no regime orçamentário?
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza a receita orçamentária no regime orçamentário?
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Resposta
Receita orçamentária é a receita estimada e inscrita na Lei Orçamentária Anual, correspondente ao montante autorizado e classificado no orçamento para execução durante o exercício.• LOA: A Lei Orçamentária Anual fixa as previsões de receitas, sem as quais a arrecadação não integra a programação orçamentária.
• Receitas não previstas: Permanecem extraorçamentárias até sua inclusão formal no orçamento.
• Regime de caixa: O tratamento orçamentário opera predominantemente no regime de caixa para receitas.
• Lei 4.320/64: Vincula arrecadação e execução ao exercício financeiro previsto no orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164153
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