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Flashcard FC168357

Qual é o conceito de exercício financeiro e sua importância para o controle das finanças públicas?

Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Regimes Orçamentário e Patrimonial e Exercício Financeiro, responda:

Qual é o conceito de exercício financeiro e sua importância para o controle das finanças públicas?
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Resposta

Exercício financeiro é o período que coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme art. 34 da Lei nº 4.320/1964.



• Exercício financeiro: Na elaboração da lei orçamentária anual, todas as receitas e despesas referem-se ao período de 01/01 a 31/12, garantindo uniformidade no planejamento, na execução e no controle orçamentário.
• Previsibilidade: O prazo fixo facilita a programação financeira e o acompanhamento pelos órgãos de controle, preservando a compatibilidade entre cronograma fiscal e calendário civil.





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