Flashcard FC168392
Qual a natureza jurídica das estradas de ferro no patrimônio público?
Aspectos Patrimoniais da Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a natureza jurídica das estradas de ferro no patrimônio público?
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Resposta
As estradas de ferro são bens imóveis da União, integrando o rol previsto no Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 1º, alínea g.
• Fundamento legal: Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 1º, alínea g., que inclui ferrovias entre os bens imóveis da União.
• Justificativa: a fixação ao solo e a destinação a serviço público justificam a qualificação como bem imóvel público, sujeitando-as ao regime especial de proteção, sendo imprescritíveis, não passíveis de usucapião, e sua alienação depende das exigências legais.
Veja como foi cobrado:
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