Flashcard FC168393
O que torna inalienáveis os bens públicos de uso especial enquanto mantêm sua finalidade pública?
Aspectos Patrimoniais da Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que torna inalienáveis os bens públicos de uso especial enquanto mantêm sua finalidade pública?
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Resposta
Porque são bens de uso especial destinados ao serviço da administração pública, sendo inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.• Artigo 100: prevê a inalienabilidade dos bens de uso especial enquanto mantiverem a qualificação pública.
• Alienação: só é possível mediante prévia lei que altere a qualificação ou autorize a alienação, observados os procedimentos legais.
• Usucapião: bens de uso especial não são suscetíveis de usucapião enquanto conservarem sua natureza pública.
Veja como foi cobrado:
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