Flashcard FC168684
É necessária autorização orçamentária para devolver receitas públicas recolhidas a maior?
Escrituração Contábil Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É necessária autorização orçamentária para devolver receitas públicas recolhidas a maior?
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Resposta
Não há necessidade de autorização orçamentária para a devolução de receitas públicas recolhidas a maior.
• Restituição: valores que não pertencem ao ente público devem ser devolvidos mediante processo administrativo próprio, sem transpor o fluxo orçamentário normal.
• Natureza contábil: a saída não é despesa vinculada a programa ou ação, portanto não requer autorização orçamentária.
• Impacto nas contas: registrar como despesa orçamentária elevaria indevidamente a Receita Corrente Líquida e mascararia a origem imprópria dos recursos, contrariando princípios como capacidade contributiva e vedação ao confisco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164492
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