Flashcard FC168689
Como devem ser registradas as transferências de recursos entre entidades públicas nos respectivos orçamentos?
Escrituração Contábil Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como devem ser registradas as transferências de recursos entre entidades públicas nos respectivos orçamentos?
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Resposta
Devem ser registradas como despesa no orçamento da entidade que transfere e como receita no orçamento da entidade que recebe.• Lei 4.320/64: Art. 6º, §1º determina que essas cotas se incluam como despesa no orçamento da entidade que transfere e como receita no orçamento do ente que recebe.
• Transparência e controle: Esse tratamento assegura transparência, controle e compatibilidade entre receitas e despesas, preservando a regular execução orçamentária e o princípio do orçamento unitário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164497
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