Quando o ente público deve registrar a receita orçamentária de uma transferência voluntária?

Resposta

A receita orçamentária de transferência voluntária deve ser registrada apenas no momento da efetiva transferência financeira, quando houver disponibilidade do recurso e o crédito puder ser reconhecido no caixa ou equivalente de caixa.

Por não gerar obrigação certa do doador, o direito do ente beneficiário é contingente, não se constituindo em ativo nem sendo reconhecido como receita orçamentária antes do ingresso dos recursos, conforme o MCASP.