Flashcard FC170277
Por que o envio das informações financeiras estaduais e municipais ao Executivo da União não fere a autonomia política dos entes federativos?
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por que o envio das informações financeiras estaduais e municipais ao Executivo da União não fere a autonomia política dos entes federativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Porque se trata de um dever de informação voltado à consolidação das contas nacionais e à transparência fiscal, sem criar subordinação administrativa nem retirar competências decisórias locais.• Consolidação das contas: visa apenas à reunião e apuração agregada das contas nacionais para fins de controle e divulgação pública.
• Transparência fiscal: permite a divulgação agregada das informações para assegurar clareza sobre a situação fiscal.
• Autonomia preservada: não cria subordinação administrativa nem retira competências decisórias locais.
• Sanções proporcionais: medidas por descumprimento têm caráter de efetividade fiscal e são proporcionais à limitação imposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169052
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em