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- FC1703
Quem deve promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social?
- O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal à vista dos assentamentos funcionais.
- O segurado, através de autoavaliação e auto-relato.
Resposta
O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal à vista dos assentamentos funcionais.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais.