Flashcard FC170331
Quais as exigências legais atuais para implementação de um sistema de custos no setor público?
Custos no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais as exigências legais atuais para implementação de um sistema de custos no setor público?
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Resposta
A exigência vigente é a obrigação expressa de manutenção de um sistema de custos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), art. 50 §3º, complementada por normas que determinavam a apuração de custos.
• Lei 4.320/1964: não exigiu sistema formal para toda a administração, apenas determinou a apuração dos custos dos serviços industriais.
• Decreto-Lei 200/1967 e Decreto 93.872/1986: previram a apuração de custos para evidenciar os resultados da gestão.
• LRF (LC 101/2000): consolidou a obrigatoriedade expressa de manutenção de um sistema de custos no art. 50 §3º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169106
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