Flashcard FC170334
Quais aspectos devem ser observados na gestão fiscal segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais aspectos devem ser observados na gestão fiscal segundo a LRF?
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Resposta
A LRF exige ação planejada e transparente e a estrita obediência a limites e condições na gestão fiscal pública.• Renúncia de receita: está sujeita a limites e condições e não pode ser excetuada da disciplina fiscal.
• Despesas com pessoal: são submetidas a limites e condições previstos pela LRF.
• Dívida consolidada e mobiliária: devem observar limites e condições estabelecidos pela LRF.
• Operações de crédito: incluindo antecipação de receita, estão sujeitas a limites e condições.
• Autorização do Senado: eventual autorização não elimina a necessidade de observância dos limites legais pelo ente gestor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169109
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