Flashcard FC170336
Como é definida a Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito municipal para fins de monitoramento das metas e limites fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como é definida a Receita Corrente Líquida (RCL) no âmbito municipal para fins de monitoramento das metas e limites fiscais?
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Resposta
A Receita Corrente Líquida municipal é apurada sem a dedução das transferências constitucionais recebidas.Isso significa que, para os municípios, a RCL considera a soma das receitas tributárias, de contribuições e transferências correntes recebidas, sem abater as transferências constitucionais, pois os municípios apenas recebem essas transferências, sem repassá-las a outros entes federativos.
Essa base é fundamental para o acompanhamento do cumprimento dos limites fiscais impostos pela legislação, como gastos com pessoal e limites de endividamento, garantindo transparência e responsabilidade na gestão pública.
Exemplo:
Imagine um município que recebe transferências constitucionais de R$ 500 mil, receitas tributárias de R$ 1 milhão e outras receitas correntes de R$ 300 mil. Na apuração da RCL, o município somaria os R$ 1 milhão das receitas tributárias e os R$ 300 mil das outras receitas correntes, sem reduzir os R$ 500 mil das transferências recebidas.
Dessa forma:
RCL = Receitas Tributárias + Receitas de Contribuições + Transferências Correntes (sem dedução das constitucionais recebidas)
Isso difere do procedimento adotado para estados e União, que deduzem as transferências constitucionais repassadas, uma vez que a estrutura de repasse entre entes federativos varia conforme o nível de governo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169111
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em