Flashcard FC170341
Qual é o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é garantir a sustentabilidade fiscal dos entes públicos, assegurando o equilíbrio das contas públicas.• Planejamento e metas: exige planejamento e estabelecimento de metas fiscais para orientar a gestão fiscal.
• Limites fiscais: impõe limites para despesas com pessoal, dívida e renúncia de receitas, e condições para operações de crédito e garantias.
• Transparência e responsabilização: exige prestação de contas periódica, publicidade dos demonstrativos e responsabilização por descumprimento.
Veja como foi cobrado:
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