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Flashcard FC170344

Como se apura a receita corrente líquida para fins de controle fiscal?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da LRF), responda:

Como se apura a receita corrente líquida para fins de controle fiscal?
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Resposta

A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas correntes do mês de referência e dos onze meses anteriores, mediante exclusão de duplicidades.

• Período: soma do mês de referência e dos onze meses anteriores, considerando apenas receitas correntes.
• Exclusão de duplicidades: evita contabilizar a mesma receita mais de uma vez, garantindo base correta para cálculo de limites e metas fiscais.





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