Flashcard FC170347
Como a receita corrente líquida (RCL) dos municípios é apurada segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como a receita corrente líquida (RCL) dos municípios é apurada segundo a LRF?
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Resposta
A RCL municipal é apurada sem dedução de transferências constitucionais, sendo calculada como receitas correntes menos as deduções previstas pela LRF.• Pessoal: referência para limites de despesas com pessoal no município.
• Endividamento: parâmetro para limites de endividamento municipal.
• Operações de crédito: serve de base para controle de operações de crédito.
• Reserva de contingência: parâmetro para fixação da reserva de contingência.
Veja como foi cobrado:
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