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Flashcard FC170349

O que compõe a receita corrente líquida e que deduções considerar?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da LRF), responda:

O que compõe a receita corrente líquida e que deduções considerar?
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Resposta

A receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes brutas menos as deduções obrigatórias previstas em lei.


• Receitas correntes brutas: receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
• Deduções obrigatórias: valores transferidos a outros entes por determinação constitucional ou legal, contribuições destinadas à seguridade social, contribuição dos servidores para o custeio da previdência e receitas de compensação entre regimes.





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