Flashcard FC170350
Qual é o papel da prevenção de riscos fiscais na administração financeira e orçamentária do setor público?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o papel da prevenção de riscos fiscais na administração financeira e orçamentária do setor público?
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Resposta
A prevenção de riscos fiscais protege o resultado fiscal e assegura uma gestão planejada e transparente para manter o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade das finanças públicas.• Planejamento orçamentário: estabelece ações e decisões previstas para evitar riscos e desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.
• Metas fiscais: definem objetivos de receitas e despesas que orientam a sustentabilidade financeira.
• Limites para renúncia de receita: impedem concessões que reduzam recursos e prejudiquem o saldo fiscal.
• Controle de gastos com pessoal: restringe despesas de pessoal incompatíveis com a capacidade financeira do ente público.
• Gestão da dívida e operações de crédito: regula empréstimos e administra a dívida para prevenir desequilíbrios financeiros.
• Transparência e fiscalização: permitem acompanhamento contínuo e correção de desvios, protegendo serviços públicos e solvência.
Veja como foi cobrado:
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