Flashcard FC170351
Qual é a importância de incluir um anexo na LOA que demonstre a compatibilidade da programação orçamentária com as metas e objetivos da LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a importância de incluir um anexo na LOA que demonstre a compatibilidade da programação orçamentária com as metas e objetivos da LDO?
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Resposta
Esse anexo na LOA assegura que a execução orçamentária esteja alinhada com as prioridades fixadas na LDO, promovendo transparência e responsabilidade na gestão fiscal.Ao exigir a demonstração da compatibilidade entre o orçamento e as metas fiscais, esse anexo evita que os recursos públicos sejam destinados de forma divergente do planejamento estratégico do ente público. Isso contribui para o controle social e o cumprimento dos objetivos previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
Exemplo: Imagine uma prefeitura que, ao elaborar sua LOA, anexa um documento mostrando que os investimentos previstos em saúde e educação respeitam os limites de gastos estabelecidos na LDO e priorizam metas de melhoria do atendimento à população. Dessa forma, fica transparente que a alocação dos recursos está de acordo com as metas estabelecidas, facilitando o acompanhamento e o controle por parte dos órgãos fiscalizadores e da sociedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169126
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