Flashcard FC170352
Qual a função do Anexo de Metas Fiscais e ele deve conter medidas mitigadoras?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a função do Anexo de Metas Fiscais e ele deve conter medidas mitigadoras?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais fixa as metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida para o exercício e os dois seguintes, servindo como referência técnica para avaliar o cumprimento das metas, e não exige a indicação de medidas mitigadoras.• Conteúdo: apresenta metas anuais em valores correntes e constantes para receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida, para o exercício e os dois anos seguintes, servindo como referência técnica para avaliação do cumprimento das metas.
• Medidas de ajuste: ações como limitação de empenho e movimentação financeira estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e dependem de procedimento administrativo quando a realização da receita indicar risco de descumprimento.
• Critério: os critérios para contingenciamento são definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169127
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