Flashcard FC170353
Qual a diferença principal entre o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais na LDO?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença principal entre o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais na LDO?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais em valores correntes e constantes sobre receitas, despesas, resultados e montante da dívida para o exercício e os dois seguintes, ao passo que o Anexo de Riscos Fiscais avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indica providências caso se concretizem.• Anexo de Metas Fiscais: integra a LDO e fixa metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
• Anexo de Riscos Fiscais: examina passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indica providências caso se concretizem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169128
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