Flashcard FC170354
Qual é a destinação dos recursos vinculados a finalidade específica quanto ao período de utilização, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a destinação dos recursos vinculados a finalidade específica quanto ao período de utilização, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?
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Resposta
Os recursos vinculados a finalidade específica devem ser usados exclusivamente para o propósito determinado, podendo ser utilizados em exercícios financeiros diferentes daquele em que foram arrecadados. Isso garante a continuidade e a flexibilidade do planejamento orçamentário para a correta aplicação dos recursos públicos. Exemplo: Imagine que um município recebeu em um ano recursos vinculados exclusivamente para a construção de uma nova escola. Caso a obra não seja concluída até o final do exercício financeiro do ingresso desse recurso, ele poderá ser utilizado nos anos seguintes para finalizar a construção, pois o uso está atrelado à finalidade, não ao exercício em que o recurso entrou. Assim, a administração municipal garante que os recursos sejam aplicados integralmente no objeto vinculado, mesmo que o gasto ultrapasse o ano de entrada do valor.Veja como foi cobrado:
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