Flashcard FC170355
Quais entes federativos devem incluir no anexo de metas fiscais a previsão do efeito esperado e a compatibilidade da trajetória da dívida em 10 anos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais entes federativos devem incluir no anexo de metas fiscais a previsão do efeito esperado e a compatibilidade da trajetória da dívida em 10 anos?
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Resposta
Somente a União deve incluir essa previsão no anexo de metas fiscais.• União: exigência específica da LRF para o Anexo de Metas Fiscais, com prognóstico de 10 anos sobre a convergência da dívida pública do governo geral (DBGG/PIB).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169130
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