Flashcard FC170356
Como deve ser feita a limitação de empenho diante de risco de frustração de receitas, respeitando a autonomia dos Poderes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como deve ser feita a limitação de empenho diante de risco de frustração de receitas, respeitando a autonomia dos Poderes?
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Resposta
A limitação de empenho não pode ser imposta pelo Executivo aos demais Poderes; cada Poder deve adotar suas próprias medidas de contingenciamento por ato próprio.• Inconstitucionalidade LRF: STF na ADI 2238 declarou inconstitucional previsão que autorizava o Executivo a limitar valores dos demais Poderes, por violar autonomia financeira e separação dos poderes.
• Responsabilidade dos Poderes: O Executivo pode ajustar sua programação e contingenciar suas próprias despesas, mas os demais Poderes devem adotar medidas por ato próprio.
Veja como foi cobrado:
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