Flashcard FC170357
A previsão de reserva de contingência é obrigatória na proposta de lei orçamentária anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A previsão de reserva de contingência é obrigatória na proposta de lei orçamentária anual?
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Resposta
Sim. A previsão de reserva de contingência é obrigatória na proposta de lei orçamentária anual.• Obrigatoriedade: A LRF exige que a PLOA contenha reserva de contingência, não sendo dispensável sua previsão.
• Definição na LDO: A forma de utilização e o montante da reserva devem ser definidos na LDO.
• Base de cálculo: O montante deve ser calculado com base na receita corrente líquida (RCL).
• Finalidade: Visa atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
• Uso como fonte: Pode ser fonte para abertura de crédito adicional e constitui exceção ao princípio da especificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169132
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